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Aprendendo com o exercício da Cidadania, analisando a 1ª Conferência de Transparência e Controle Social de Ubatuba

Dias 2 e 3 de fevereiro de 2012 realizou-se a 1ª Conferência Municipal de Transparência e Controle Social de Ubatuba – CMTCS.

Como membro de uma ONG que participou da conferencia e estudante que sou deste assunto, gostaria de fazer um exercício de avaliação para o aprimoramento da democracia e cidadania, contribuindo para que outras conferências possam ser elaboradas de maneira a levarem em consideração fatores e características relatadas abaixo e espero colaborar na busca de uma sociedade mais justa e com uma democracia de alta intensidade.

Quando a Controladoria Geral da União – CGU pensou e iniciou o processo da conferência nacional, até o nome era diferente, era Transparência e Participação Social, o Controle Social substituiu o termo Participação. Vejo que acertadamente pois acredito que o “espírito” da proposta era de efetivar o exercício de cidadania, ou seja, após a sociedade saber das informações (Transparência), esta possa tomar atitudes que se adéquem aos seus anseios e corrijam rumos da administração (Controle Social), minimizando assim a corrupção e a má utilização de recursos públicos.

O CGU fez toda uma orientação aos municípios, para que na realização das conferencias municipais, estes já exerçam a transparência e facilitem a participação, dando ‘capilaridade’ na divulgação e exercendo a democracia participativa, isto exige esforço e requer assunção de conceitos democráticos, como o de “participação social” e depende de cada administração o sucesso desta empreitada.

Quanto maior a divulgação e transparência quanto a forma de participação, e, primordialmente, compartilhada com a sociedade civil, organizada ou não, inclusiva, a sua comissão organizador, desde a tomada de decisão em realizar a conferencia, assim como, com a sua construção.

Vejamos então, a 1ª CMTCS – Ubatuba teve um decreto de instituição em dezembro de 2011, para que a conferencia ocorresse em inicio de fevereiro de 2012, período curto demais e numa época das mais impróprias para mobilização social, devemos considerar que é a temporada de verão que provoca uma desmobilização natural, dificultando o quórum maior.

O Regimento Interno (RI) da conferencia não foi disponibilizado publicamente com antecedência, apesar de algumas solicitações feitas, o documento só esteve disponível nas portas das salas que trabalhariam os eixos, no segundo dia da conferencia, dia 3 de fevereiro.

Lendo o Regimento Interno, fiquei motivado a escrever este texto pois faria com que os conhecimentos que venho adquirindo na minha pós graduação na Universidade Federal de Minas Gerais em Democracia Participativa, República e Movimentos Sociais pudessem ser socializados.

Não foi disponibilizado ao público em geral o anexo II do Regimento Interno onde tem o cronograma dos trabalhos conforme artigo 8º item I.

Na Seção I – Da Comissão Organizadora Municipal (COMU) em seu artigo 12º, fica constatado que a composição da COMU 10 membros, sendo: 6 representantes da sociedade civil, 1 dos conselhos e 3 do poder público.

O RI é omisso em relação a forma como os membros da sociedade civil poderiam pleitear a sua participação, conversando com outros participantes da sociedade, nenhum soube ou fora convidado para participar da organização, conversando com a nossa representação no Conselho Municipal de Meio Ambiente, esta sequer recebeu qualquer solicitação de manifestação ante a realização desta conferencia.

O coordenador executivo, me disse ao ser questionado sobre este fato, que as entidades foram convidadas pela sua Secretaria e pelo Gabinete.

Se considerarmos a composição da COMU em um ambiente participativo e democrático, o membro dos Conselhos deveria emergir de um processo onde todos os Conselhos atuantes da cidade fossem convidados a participar e em suas reuniões plenárias, deliberassem quem deveria ser o seu representante e levar as suas contribuições.

A pessoa que representou os conselhos é uma funcionária da prefeitura, nada contra, desde que os Conselhos fossem consultados e deliberassem a respeito desta representação e não por indicação da administração.

Faltou transparência ao processo o que impossibilitou a sociedade crescer e avançar na conquista de sua cidadania e assim exercesse mais e melhor o controle social, (accountability).

Sendo o objetivo da conferencia a transparência e o controle social, se os participantes da COMU são convidados do governo sem clareza das regras não está comprometendo o processo?

Vejamos então, se a COMU é montada dentro de princípios de pouca ou nenhuma transparência e participação, com forte aparelho da administração municipal regendo o processo, a conferencia perde seu maior trunfo: Mobilização social, com diversidade de atores participando para o amadurecimento e crescimento da cidadania, abertura para atuação e formação de novos líderes e capilaridade popular.

No artigo 23º os participantes da conferencia são: membros da COMU com direito a voz; representantes indicados pelos conselhos de politicas públicas com direito a voz e voto; representantes da administração pública municipal com direito a voz e voto e representantes da sociedade civil com direito a voz e voto; convidados e observadores. Coloca as porcentagens 60% de sociedade civil, 30% de governo e 10% de conselheiros, em nenhum momento fala sobre o processo de inscrição no RI.

No momento da realização da conferencia, no final do primeiro dia é dito que quem poderia votar seria somente a sociedade civil organizada que se cadastraram nos dias 23 e 24 de janeiro, no meio da temporada e véspera de feriado, sem menção no RI.

Os cidadãos não puderam votar nem serem votados para delegados.

Se o espírito é criar condições de Transparência e Controle social, não existem razões para que o cidadão deva ser membro de uma Organização Não Governamental – ONG do 3º Setor para participar. A ‘inclusão’ social se da pelo exercício de cidadania, esta em exercer seus direitos de participar sem qualquer tipo de discriminação.

O fato de não ter esta regra escrita no RI, demonstra qual o grau de transparência que se deu ao processo.

A sociedade civil em nenhum momento pode exercer seu controle social, sem regras claras não se pode jogar em igualdade de condições, o governo exerce sua vontade e a sociedade civil, mais uma vez, fica alijada e sem ação, a forma impositiva de escolha dos grupos e a maneira de dar a noticia desmobiliza e restringe a participação.

Devemos repensar estas questões para outras conferências, ninguém da sociedade civil não organizada, ou seja, nenhum cidadão pode ficar de fora do processo e deve votar e ser votado.

Muitos são os fatores que dificultam a apropriação da sociedade de seus direitos de participação e controle social, um dos fatores e no meu ver o mais importante é a Educação, o sistema educacional com seus projetos políticos pedagógicos ainda não se apropriaram destes valores de democracia e participação, não praticamos democracia dentro das escolas e com isso os cidadãos saem pouco ou nada preparados para atuarem socialmente.

Os vícios de praticas autoritárias dos governos municipais, como: dificultar o acesso a informação, desmobilização pela indicação direta de associações sabidamente ‘parceiras’, perseguindo quem se coloca contrariamente aos seus interesses e não convocando os conselhos que influenciariam no planejamento da cidade, estes governantes sabem que ficam engessados e com pouca possibilidade de corrupção se tiverem uma sociedade participativa e exercendo seu controle social através dos conselhos, das audiências públicas, do orçamento participativo e das conferencias.

Com isto, vai um recado aos municípios da região do litoral norte paulista e de todo Brasil: Procurem melhorar e aprimorar o processo participativo das suas conferencias pois colaboram para o amadurecimento e o avanço da nossa sociedade rumo a uma democracia de alta intensidade.

Ubatuba, 14 de fevereiro de 2012

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Reflexões sobre participação e representatividade

A representação se qualifica à medida em que a participação é a garantia de uma boa escolha, é mais eficaz, aumenta a cultura cidadã.

Exercer a cidadania participando de instancias que decidem as politicas públicas ou de organismos que se fazem representar nestes locais é a legitimação de um processo que segue na direção da representatividade qualificada.

A capilaridade de informações que auxiliem a todos entenderem os processos políticos que norteiam a construção de politicas públicas faz com que o cidadão tenha mais instrumentos para decidir por uma representação que garanta seu avanço social, não somente financeiro aliás em nada financeiro mas sim na possibilidade real de transformação da realidade e saída do jugo das classes dominantes.

Vivemos em uma sociedade onde a delegação de poderes e a falta de legitimação com a falta de participação efetiva dos cidadãos, segura os avanços políticos que a constituição de 1988, a “Constituição Cidadã” nos garantiu. Nos damos por satisfeitos somente com o voto e esta atitude não favorece a transformação da sociedade onde as classes dominantes se mantêm tranquilas no poder.

A nossa democracia que é de alta intensidade só não se concretiza pois a nossa educação e civismo é de baixa qualidade, evitamos participar de quaisquer instancia, decisória ou não, e delegamos nosso poder de participação aos nossos representantes que nem sempre têm espirito público ou até mesmo bom senso ou senso de justiça social.

Os Conselhos, as Audiências Públicas, as Conferencias Nacionais e o Orçamento Participativo são as instâncias onde a participação é garantida e por Lei, mas quem são aqueles que participam, em quantas assembléias de orçamento participativo você participou ou sabe quem o fez?

Em sua cidade, se não existem Conselhos, quem já cobrou a criação destes? Você vota em quem não se compromete em criar e fortalecer os Conselhos?

Qual entidade do 3º setor você participa?

Beto Francine

Referencia bibliográfica:

AVRITZER, Leonardo. “Teoria democrática e deliberação pública”. Lua Nova, São
Paulo, v 49: 25-46, 2000.
________ “Sociedade Civil, Instituições Participativas e Representação: Da
Autorização à Legitimidade da Ação”. DADOS – Revista de Ciências Sociais, Rio de
Janeiro, Vol. 50, no 3, 2007, pp. 443 a 464. Disponível em http://www.scielo.br
________ e SANTOS, Boaventura de Sousa. Para ampliar o cânone democrático.
Disponível em http://www.eurozine.com